TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110

Habeas Corpus. Direito Processual Penal. Tráfico de Entorpecentes em Associação Delitiva.

criminal. Ocorrência. Nulidade. Inobservância. Rito processual. Lei nº 10.409/02. Inexistência. Prejuízo.

Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas

Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.

Decreto nº 5.313 de 16 de Dezembro de 2004.

Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

Falta no país uma cultura de combate à lavagem de dinheiro, avalia juiz

"Temos quase que um medo de aplicar a Lei de Lavagem. A preservação de sigilos e direitos ainda é um dogma entre nós".

LDO prevê antecipação na implantação das Varas do Trabalho

A lei, que criou 269 novas Varas do Trabalho no País, estabeleceu que a implantação seria feita de maneira gradativa e escalonada até o ano de 2008.

Decreto nº 5.090, de 20 de Maio de 2004.

Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.

Medidas provisórias continuam trancando

A liberação da pauta do Plenário depende da votação de três projetos de lei de conversão sobre os quais não houve acordo na última semana.

Decreto nº 4.784, de 18 de Julho de 2003

Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Medida Provisória nº 117, de 3 de Abril 2003.

Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001.

Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Súmula vinculante

Penal (IEDPP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e

Medida Provisória nº 669, de 26 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a

Crise na Execução Penal

Rio Preto-SP Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

Golden Cross é condenada a custear despesa com instalação de prótese em paciente cardíaca

Justiça estadual é competente para julgar ação contra instituição de previdência complementar

Necessidade de flexibilização da multa do contrato de TV por assinatura e celular

: Sua importância no âmbito da arbitragem in Dez Anos da Lei de Arbitragem: Aspectos Atuais e

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.

Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado.

TST garante devolução de descontos a inativo do Bacen

Acidente de trabalho e a proteção da relação de emprego

vedação contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, prevendo a regulação por meio de lei